Revisão da NR-21: Ministério do Trabalho abre consulta pública para novas regras sobre trabalho a céu aberto

 

Revisão da NR-21: Ministério do Trabalho abre consulta pública para novas regras sobre trabalho a céu aberto

Brasília, 02 de julho de 2025 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deu um passo importante para a modernização das normas de segurança e saúde no trabalho ao abrir uma consulta pública para a revisão da Norma Regulamentadora nº 21 (NR-21), que dispõe sobre as condições de trabalho a céu aberto. O texto proposto, que ficará disponível para contribuições da sociedade até o dia 28 de julho de 2025, busca atualizar as diretrizes de proteção para milhões de trabalhadores que exercem suas atividades expostos às variações climáticas e outros riscos inerentes ao ambiente externo.

A proposta de revisão, aguardada por diversos setores produtivos, visa preencher lacunas da norma atual, que é considerada defasada diante das novas realidades do mundo do trabalho e dos desafios impostos pelas mudanças climáticas. A minuta foi elaborada com base em uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que identificou a necessidade de critérios mais técnicos e específicos para garantir a segurança e a saúde de trabalhadores da construção civil, do agronegócio, de serviços de telecomunicações, entre outros.

As contribuições devem ser feitas exclusivamente pela plataforma Participa + Brasil, canal oficial do governo federal para a participação social na elaboração de políticas públicas.

Principais Mudanças Propostas

A nova redação da NR-21 apresenta uma estrutura mais robusta e detalhada, com capítulos específicos para diferentes tipos de riscos. Entre as principais inovações, destacam-se:

• Proteção contra Intempéries: O texto estabelece a obrigatoriedade de abrigos de fácil acesso nos locais de trabalho, capazes de proteger os trabalhadores contra condições climáticas adversas, como chuvas, ventos fortes e descargas elétricas. As características desses abrigos deverão ser definidas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa, considerando as particularidades de cada atividade.

• Exposição ao Calor: Um dos avanços mais significativos é a inclusão de um capítulo dedicado à exposição ao calor. A proposta determina que as empresas adotem medidas de controle, que incluem a adequação da organização do trabalho, a disponibilização de água fresca e a aclimatação dos trabalhadores, especialmente em regiões de clima quente. A norma se alinha, assim, a uma preocupação crescente com o estresse térmico.

• Proteção contra Radiação Solar: Pela primeira vez, a NR-21 aborda de forma explícita a proteção contra a radiação solar. A minuta prevê a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar com Fator de Proteção Solar (FPS) adequado, além de equipamentos de proteção individual (EPIs) como chapéus de abas largas ou do tipo "árabe" e óculos de segurança com proteção contra raios ultravioleta (UV).

• Procedimentos de Resposta a Emergências: A proposta exige que as empresas elaborem e implementem Procedimentos de Resposta a Emergências (PRE) para situações como tempestades, ondas de calor ou de frio, enchentes e deslizamentos. O objetivo é garantir que os trabalhadores saibam como agir para se proteger em casos de eventos climáticos extremos.

• Dispositivos de Proteção Pessoal: Além dos EPIs já conhecidos, o texto detalha a necessidade de outros dispositivos, como vestimentas de trabalho adequadas às condições climáticas, incluindo proteção contra a umidade e, quando necessário, com propriedades refletivas para trabalhos noturnos ou em condições de baixa visibilidade.

Repercussões e Próximos Passos

A abertura da consulta pública foi recebida com expectativa por entidades representativas de empregadores e trabalhadores. Setores como a construção civil, representados pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), e o agronegócio veem a revisão como uma oportunidade de modernizar as práticas de segurança e trazer mais clareza jurídica para as empresas. Do lado dos trabalhadores, a expectativa é que a nova norma resulte em uma efetiva redução de acidentes e doenças ocupacionais relacionadas ao trabalho a céu aberto, como a insolação, a desidratação e o câncer de pele.

Após o encerramento do prazo da consulta pública, as sugestões recebidas serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). A secretaria consolidará as contribuições em uma proposta de texto que será, então, debatida no âmbito de um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), composto por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores. A versão final aprovada pelo grupo será encaminhada para deliberação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), instância final para a aprovação da nova Norma Regulamentadora.

A revisão da NR-21 é um passo fundamental para alinhar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais de segurança e saúde no trabalho, refletindo uma maior conscientização sobre os impactos das condições ambientais na vida dos trabalhadores.